Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.22, DA LEI N.612, DE 03/07/03 E ACRESCENTA O INCISO VII NO MESMO ART.22 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 612, de 03 de julho de 2003DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.