Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 14, DO “CAPUT” E §§ 6º, 7º E 8º DO ART. 22, O § 2º DO ART. 24 E DO ART. 43; ACRESCENTA § 6º AO ART. 29, TODOS DA LEI 612, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 612, de 03 de julho de 2003DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.