Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13° SUBSIDIO AOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993O POVO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES REUNIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE, CONSCIENTE DE QUE CUMPRE A TODOS CONTRIBUIR PARAS A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADECOM BASE NA JUSTIÇA E NA SOLIDARIEDADE COMO VALORES INDISPENSÁVEIS A CONVENIÊNCIA HUMANA, A ATENDENDO OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E POR SEUS REPRESENTANTES ELEITOS, PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.