Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
ACRESCE NO ART. 201, O § 3°. E INCISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993O POVO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES REUNIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE, CONSCIENTE DE QUE CUMPRE A TODOS CONTRIBUIR PARAS A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADECOM BASE NA JUSTIÇA E NA SOLIDARIEDADE COMO VALORES INDISPENSÁVEIS A CONVENIÊNCIA HUMANA, A ATENDENDO OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E POR SEUS REPRESENTANTES ELEITOS, PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.