Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO REMUNERATÓRIO A MÉDICOS ESPECIALISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.065, de 01 de setembro de 1986ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei nº 021/2011, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura