Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.087, de 27 de maio de 2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO REMUNERATÓRIO A MÉDICOS ESPECIALISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Resolução Legislativa nº 70, de 01 de setembro de 2017ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.985, de 12 de novembro de 2025Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.