Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE INSTRUÇÃO PRIMÁRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 438, de 09 de março de 1964DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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