Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2015
Autoria: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.721, de 26 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.724, de 10 de fevereiro de 2003ALTERA LEI MUNICIPAL 1.721, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.