Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Altera o §11º do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2025
Autores: Cabo Jota, Eduardo Almeida, Paula Lima, Rodrigo Carneiro Pintor
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, BRASIL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.