Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Ficam alterados os §§8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
Autores: Dr. Mucio Advogado, Enivaldo do Gás, Igão do Niterói, Julio do Sindicato
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, BRASIL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.