Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
CRIA DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.751, de 07 de maio de 2004DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.512, de 27 de março de 2019Cria diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os vereadores e os servidores, fixa seus valores e a forma de prestar contas, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei nº 018/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal