Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Cria diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os vereadores e os servidores, fixa seus valores e a forma de prestar contas, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2019
Autoria: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.966, de 15 de abril de 2009CRIA DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.635, de 05 de outubro de 2021Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.759, de 08 de fevereiro de 2023Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.803, de 12 de julho de 2023Modifica-se o § 4º e acrescenta-se o § 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Municipal nº 2.512/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 090/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.834, na Secretaria Geral da Câmara em 27 de março de 2019 (ver documento acessório)