Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Cria o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2020
Autores: Getulio Henrique, Haroldo Andrade, Siomar Rodrigues, Subtenente Vaz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, BRASIL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.