Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dá novas disposições sobre o serviço de inspeção municipal - S.I.M. e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2020
Autoria: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.025, de 19 de junho de 2026Altera a Lei Municipal nº 2.569/2020 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.