Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
MODIFICA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 164, DA LEI Nº 1257/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.