Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.582, de 28 de junho de 1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE DE TERRENO URBANO E A INDENIZAR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA NESTLÉ DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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