Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE DE TERRENO URBANO E A INDENIZAR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA NESTLÉ DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 574, de 09 de maio de 1967DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.