Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE ABATE PREVISTA NA LEI N°1.501/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.501, de 29 de dezembro de 1997ALTERA A TABELA VIII DA LEI Nº 1.257/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.