Câmara Municipal de Carmo da Mata (MG)
Emenda à Lei Orgânica-Mesa nº 9, de 10 de setembro de 2018
“Acrescenta o art. 118-A À Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”
- Data
- 10 de setembro de 2018
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-Mesa nº 1, de 30 de agosto de 2001Lei Orgânica Municipal