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Congresso

Câmara Municipal de Carmo da Mata (MG)

Emenda à Lei Orgânica-Mesa nº 9, de 10 de setembro de 2018

“Acrescenta o art. 118-A À Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”

Data
10 de setembro de 2018
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.