Câmara Municipal de Carmo da Mata (MG)
Emenda à Lei Orgânica-Mesa nº 4, de 10 de julho de 2004
“Acrescenta incisos ao art. 50 da Lei Orgânica do Município.”
- Data
- 10 de julho de 2004
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-Mesa nº 1, de 30 de agosto de 2001Lei Orgânica Municipal