Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei nº 75, de 11 de novembro de 1958
Extingue a taxa de fomento agrícola pastoril, cria a taxa rodoviária e contém outras disposições.
- Data
- 11 de novembro de 1958
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 16, de 30 de outubro de 1955Dispõe sobre matéria tributária e contém outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 82, de 30 de março de 1959Revoga o art. 5º da Lei nº 75, de 11 de novembro de 1958 e dá outras providências.