Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei nº 16, de 30 de outubro de 1955
Dispõe sobre matéria tributária e contém outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 1955
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 75, de 11 de novembro de 1958Extingue a taxa de fomento agrícola pastoril, cria a taxa rodoviária e contém outras disposições.