Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares do município de Careaçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2017
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.716, de 18 de junho de 2025Altera a Lei Municipal nº 1.516, de 12 de junho de 2017 e dá outras providências.