Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Prorroga o prazo para concessão de licença maternidade, paternidade e licença adoção de que tratam a Lei 1.159/2001 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2013
Autoria: Pref. Djalma Pelegrini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.159, de 18 de maio de 2001Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Careaçu.