Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Careaçu.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.447, de 30 de setembro de 2013Prorroga o prazo para concessão de licença maternidade, paternidade e licença adoção de que tratam a Lei 1.159/2001 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.489, de 20 de agosto de 2015Acrescenta o artigo 83-a à Lei Municipal nº 1.159, de 18 de maio de 2001 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.