Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Institui o NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família no âmbito municipal, em conformidade com a Portaria n° 161, de 29 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde. Cria os cargos que menciona, fixa diretrizes, vagas, estabelece atribuições, remuneração e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2014
Autoria: Pref. Djalma Pelegrini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 27 de abril de 2022Altera os Anexos II, III e VI da Lei Complementar nº 03 de 14 de maio de 2019, cria cargos e dá outras providências.