Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Revoga os parágrafos 1º do art. 3º e 2º do art. 4º, e altera o anexo I, da Lei nº 1.438 de 24 de junho de 2013, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2019
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.438, de 24 de junho de 2013Autoriza a doação de cesta básica de alimentos e material de higiene às pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.