Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza a doação de cesta básica de alimentos e material de higiene às pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2013
Autoria: Pref. Djalma Pelegrini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.574, de 09 de setembro de 2019Revoga os parágrafos 1º do art. 3º e 2º do art. 4º, e altera o anexo I, da Lei nº 1.438 de 24 de junho de 2013, dá outras providências.