Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre desapropriação de áreas de terrenos, para abertura e prolongamento de ruas, e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 216, de 30 de dezembro de 1963Autoriza abertura de créditos suplementares para despesas que menciona e prorroga vigências de créditos especiais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.