Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Insere o §§ 2º ao 6º ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2017
Autores: Creujair, Jarbas Carvalho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Insere-o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de junho de 1990Lei Orgânica do Município de Capitão Enéas.