Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Altera o Art. 107-A da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2023
Autores: Lício Souto, Jorginho, Tássio Dutra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de junho de 1990Lei Orgânica do Município de Capitão Enéas.