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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.227, de 13 de agosto de 2009

"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
13 de agosto de 2009
Número
2227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo (a)

    Lei Ordinária-EM nº 2.654, de 04 de maio de 2017

    "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".