Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.227, de 13 de agosto de 2009"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."