Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, IMPLEMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2035-2005, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DENOMINADO LOTEAMENTO RIVANILDO PEREIRA DA SILVA."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.035, de 14 de junho de 2005"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR - MORAR CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."