Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"REVOGA A LEI Nº 2860/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, E INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CANÁPOLIS MG, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS, DIRETRIZES, ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, MECANISMOS DE FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: Enivander Alves de Morais - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.860, de 28 de setembro de 2023"ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG".