Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 3.109, de 27 de outubro de 2026"REVOGA A LEI Nº 2860/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, E INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CANÁPOLIS MG, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS, DIRETRIZES, ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, MECANISMOS DE FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."