Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"REESTRUTURA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANÁPOLIS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
"ALTERA OS ARTIGOS 19 E 39 DA LEI Nº 1.641/97, DE 29 DE MAIO DE 1997."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.790, de 07 de abril de 2000"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, LETRA A DA LEI Nº 1.641 DE 29 DE MAIO DE 1997, QUE REESTRUTURA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANÁPOLIS."