Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Da nova redação (o) (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.963, de 23 de junho de 2003"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1942 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003."
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.539, de 08 de maio de 2015"ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 12.696-2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES."