Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.146, de 20 de dezembro de 2007"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO E SEM RESTRIÇÕES, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.