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Congresso

Câmara Municipal de Cana Verde (MG)

Lei Ordinária nº 1.108, de 17 de dezembro de 2024

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 2016, PARA INCLUIR O PODER LEGISLATIVO AO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E À ADOTANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG”.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1108
Publicação
17 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.