Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇAO DA LICENÇA MATERNIDADE E A ADOTANTE NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.108, de 17 de dezembro de 2024“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 2016, PARA INCLUIR O PODER LEGISLATIVO AO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E À ADOTANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG”.