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Congresso

Câmara Municipal de Cana Verde (MG)

Emenda Lei Orgânica nº 2, de 21 de junho de 2023

“Altera o artigo 144-A, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, à Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.”.

Data
21 de junho de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.