Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Emenda Lei Orgânica nº 2, de 21 de junho de 2023
“Altera o artigo 144-A, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, à Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.”.
- Data
- 21 de junho de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 18 de março de 1990Institui a Lei Orgânica Municipal de Cana Verde.