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Congresso

Câmara Municipal de Cana Verde (MG)

Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021

ACRESCENTA O ARTIGO 144-A QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 2021
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.