Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021
ACRESCENTA O ARTIGO 144-A QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 18 de março de 1990Institui a Lei Orgânica Municipal de Cana Verde.