Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Decreto nº 161, de 13 de novembro de 2013
Regulamenta a lei municipal nº 594/2013, que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Campos Altos/MG e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2013
- Número
- 161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei-CMCA nº 594, de 05 de novembro de 2013Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Campos Altos e dá outras providências.