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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Decreto nº 161, de 13 de novembro de 2013

Regulamenta a lei municipal nº 594/2013, que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Campos Altos/MG e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2013
Número
161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.