Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Campos Altos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 161, de 13 de novembro de 2013Regulamenta a lei municipal nº 594/2013, que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Campos Altos/MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.