Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a alteração do artigo 31, parágrafo 3º da lei municipal 725/2016 de 03.08.2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 725, de 03 de agosto de 2016Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2017, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.