Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre o portal da transparência dos atos e informações no âmbito do município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 761, de 11 de julho de 2017Autoriza o poder executivo a afiliar-se e contribuir mensalmente com a Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, seção Minas Gerais - ABO/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.