Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre reversão de bem imóvel ao patrimônio municipal, revoga a lei municipal nº 338/2008 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 338, de 16 de dezembro de 2008Dispõe sobre concessão de direito real de uso de uma área de 2.448,08 m2 para empresa Park Máquinas Agrícolas Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.