Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 665, de 24 de fevereiro de 2015Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.