Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 717, de 29 de março de 2016Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.